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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2019 - 15:26

Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido

na Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2015 - 12:23

Membro do Ministério Público não está imune à perda do cargo em caso de improbidade

declarar a possibilidade de, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ser aplicada a pena de perda do cargo a membros da instituição
Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 10:07

Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido

“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 21 de Maio de 2009 - 01:00

Responsabilidade civil. Dano moral e material. Instituição de ensino. Curso de técnico de administração regularidade do curso.

- que, em afronta ao princípio da boa-fé, deixaram de informar os alunos, no ato da inscrição, de que naquele momento o curso não era regularizado;
Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2019 - 09:39

Moro altera portaria que proíbe entrada no país de pessoa considerada perigosa

área de migração. Novo texto amplia de 2 para 5 dias prazo para que pessoa considerada perigosa deixe o país voluntariamente.
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2010 - 12:37

Divórcio pela internet será discutido no Congresso Internacional de Direito Eletrônico

Internacional de Direito Eletrônico, que será realizado em Curitiba, de 3 a 5 de novembro.
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 19:53

Consumidor ganha indenização pela má prestação de serviço

três meses após o uso, causando danos extrapatrimoniais, o que gerou 5 mil reais de indenização.
Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 25 de Maio de 2012 - 12:15

Ação direta de inconstitucionalidade.

ADIn. § 2º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 10:45

Hipermercado deve indenizar consumidoras por constrangimento em loja

Hipermercado terá que indenizar em R$ 5 mil duas mulheres que sofreram constrangimento após terem
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 01:00

Ação pauliana. Fraude contra credores. Efeitos.

A teor dos artigos 158 a 165 do CCB/2002, a declaração de anulabilidade do ato praticado em fraude
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 01:00

Ação pauliana. Fraude contra credores. Efeitos.

A teor dos artigos 158 a 165 do CCB/2002, a declaração de anulabilidade do ato praticado em fraude
Legislação » Decretos Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00

Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a
Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 13:59

Permanece nula aprovação de projeto de reflorestamento rural

impedir a anulação de um ato administrativo que aprovou um projeto de reflorestamento de imóveis rurais proposto por ela.
Doutrina » Constitucional Publicado em 19 de Abril de 2018 - 15:43

Estado de Coisa Inconstitucional em exame: uma análise à luz do STF como superego da sociedade

desaprovam tal atuação sob o argumento de que tal ato fere frontalmente o princípio da separação dos
Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 17:45

STJ suspende desconto dos rendimentos dos servidores em greve da justiça do Trabalho

Poder Judiciário do Ministério Público da União para suspender os efeitos de ato da presidência do Tribunal Superior do Trabalho.
Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 14:46

Câmara Cível do TJMA confirma proibição de propaganda da Prefeitura de São Luís

Publicidade institucional, que era realizada diariamente na tv aberta, caracterizava promoção de e
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2008 - 10:00

OAB-SP faz homenagem ao bicentenário do Judiciário Brasileiro

maio, a OAB SP está lançando um cartaz institucional, que destaca a independência deste Poder.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Julho de 2008 - 01:00

Lei nº 11.738, de 16 julho de 2008

Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 17:23

Rixa entre jornalistas termina em ofensa pública e indenização judicial

apenas a vítima do ato ilícito, mas também um terceiro indiretamente atingido na sua seara mais íntima?, diz relator
Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 20:25

É admissível punição administrativa de servidor pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal

O servidor impetrou mandado de segurança contra ato do desembargador corregedor-geral de Justiça do

Exibindo resultado de 1361 até 1380 de um total de 49013

na Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

declarar a possibilidade de, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ser aplicada a pena de perda do cargo a membros da instituição

“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só

- que, em afronta ao princípio da boa-fé, deixaram de informar os alunos, no ato da inscrição, de que naquele momento o curso não era regularizado;

área de migração. Novo texto amplia de 2 para 5 dias prazo para que pessoa considerada perigosa deixe o país voluntariamente.

Internacional de Direito Eletrônico, que será realizado em Curitiba, de 3 a 5 de novembro.

três meses após o uso, causando danos extrapatrimoniais, o que gerou 5 mil reais de indenização.

ADIn. § 2º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Hipermercado terá que indenizar em R$ 5 mil duas mulheres que sofreram constrangimento após terem

A teor dos artigos 158 a 165 do CCB/2002, a declaração de anulabilidade do ato praticado em fraude

A teor dos artigos 158 a 165 do CCB/2002, a declaração de anulabilidade do ato praticado em fraude

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a

impedir a anulação de um ato administrativo que aprovou um projeto de reflorestamento de imóveis rurais proposto por ela.

desaprovam tal atuação sob o argumento de que tal ato fere frontalmente o princípio da separação dos

Poder Judiciário do Ministério Público da União para suspender os efeitos de ato da presidência do Tribunal Superior do Trabalho.

Publicidade institucional, que era realizada diariamente na tv aberta, caracterizava promoção de e

maio, a OAB SP está lançando um cartaz institucional, que destaca a independência deste Poder.

Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais

apenas a vítima do ato ilícito, mas também um terceiro indiretamente atingido na sua seara mais íntima?, diz relator

O servidor impetrou mandado de segurança contra ato do desembargador corregedor-geral de Justiça do

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